Artículos de investigación
Cómo citar
Pinheiro Faro Homem de Siqueira, J. (2011). O critério da capacidade econômica na tributação. Revista De Derecho - Pontificia Universidad Católica De Valparaíso, 35(2). Recuperado a partir de https://www.rdpucv.cl/index.php/rderecho/article/view/759
Resumen
O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial.